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Requisitos de Elegibilidade: Poderão participar deste Edital Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, de todo território nacional, regularmente constituídas no Brasil, que possuam projeto aprovado em um dos mecanismos de incentivo fiscal contemplados neste Regulamento e atendam aos requisitos de elegibilidade e documentação estabelecidos no capítulo 3. As organizações poderão inscrever mais de um projeto, inclusive em diferentes mecanismos de incentivo fiscal, sendo necessária uma inscrição individual para cada proposta.

Requisitos de Elegibilidade: Podem participar organizações, grupos, coletivos e movimentos de mulheres negras cis, trans ou travestis, formalizados ou não, localizados em qualquer estado do Brasil ou no Distrito Federal. Além disso, a proposta precisa obrigatoriamente atender a dois requisitos: Ter pelo menos 85% de mulheres negras na diretoria/coordenação e na membresia; Estar em atuação há pelo menos dois anos, ou seja, desde 2024 ou antes.

Requisitos de Elegibilidade: Poderão ser inscritos projetos que: Estejam aprovados no artigo 18 da Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet) com número de PRONAC ativo e captação de recursos autorizada; Estejam aprovados no artigo 1-A da Lei nº 8.685/93 (Lei do Audiovisual) e com captação de recursos autorizada; Estejam aprovados nas leis de incentivo à cultura dos estados de MG, RJ, SP, ES, PR, PB. Poderão inscrever projetos proponentes pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos e com sede no território nacional; e pessoas físicas que comprovem atuação na área cultural; O proponente deverá ser o único responsável pela execução do projeto inscrito; Os projetos inscritos no Programa Energisa Cultural deverão ter título, proponência e descritivo idênticos aos registrados nas propostas submetidas às respectivas leis de incentivo;

Requisitos de Elegibilidade: Poderão participar deste Chamamento Público pequenos negócios, microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, agroindústrias familiares e empreendimentos familiares rurais, bem como associações e cooperativas com registro e atuação no Estado de Minas Gerais, desde que possuam Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), conforme aplicável à natureza do participante.

Requisitos de Elegibilidade: Os recursos arrecadados serão destinados ao financiamento de projetos apresentados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, cadastradas nos termos do art. 7° do Provimento Conjunto n° 144/2025, de 04 de abril de 2025, com a finalidade social ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, inclusive ao sistema prisional e socioeducativa, à educação e à saúde, desde que estas atendam áreas sociais de relevante cunho social. A destinação priorizará o repasse às entidades que: Mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, especialmente aquelas organizações sociais inseridas em contexto de extrema pobreza; Atuem diretamente na execução penal, na prevenção da criminalidade e na assistência à ressocialização de apenados e às vítimas de crimes, incluídos os conselhos das comunidades; Prestem serviços de maior relevância social; Apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas específicas; sejam parceiros ou integrantes do Programa Novos Caminhos, instituído pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 543, de 10 de janeiro de 2024, ou de programa similar de apoio à desinstitucionalização de crianças e adolescentes acolhidos e a egressos de unidades de acolhimento; Realizem atividades que visem à garantia de direitos de adolescentes que cumpriram medida socioeducativa e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, de acordo com as diretrizes do CNJ; Executem projetos de prevenção e/ou atendimento a situações de conflito, crime e violência, baseados em princípios e práticas da Justiça Restaurativa no sistema criminal, inclusive para pessoas em execução penal em meio aberto, pregressas e egressas; Se dediquem ao fortalecimento do serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, especialmente por meio da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei - EAP ou por equipe conectora; Atuem em projetos que abordem o uso de álcool e outras drogas - desenvolvidos por entidades devidamente registradas nos órgãos públicos de controle competentes -, adotem metodologias compatíveis com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, e com a Resolução do CNJ nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, e respeitem a voluntariedade e as diversidades culturais, religiosas e de crença das pessoas envolvidas, com prioridade ao atendimento na Rede da Atenção Psicossocial.

Requisitos de Elegibilidade: Podem participar pessoas jurídicas brasileiras de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, com sede em território nacional e domiciliadas no respectivo estado da lei estadual de incentivo fiscal em que o projeto está aprovado. Os representantes legais e ocupantes de cargo de direção da proponente devem ter CPF ativo perante a Receita Federal (Item 3.1).